TJSC 2015.008360-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. CATEGORIA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. OBJETO LIMITADO A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PERDA SALARIAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PERÍCIA CONTÁBIL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008360-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. CATEGORIA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. OBJETO LIMITADO A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PERDA SALARIAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PERÍCIA CONTÁBIL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008360-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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