APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 121, §2º, INCISO I E IV, C/C O ART. 73, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE DISSIMULAÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE RATIFICAM A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. APELANTE, IRMÃO DA VÍTIMA E ADMINISTRADOR DA EMPRESA FAMILIAR EM CRISE, QUE, POSSIVELMENTE, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, TENTOU CEIFAR-LHE A VIDA E MATOU A RESPECTIVA NETA DE 4 (QUATRO) ANOS COM O DISPARO DE ESPINGARDA. ANTES, CONTUDO, SOLICITOU A ABERTURA DO PORTÃO PARA CONVERSAREM E INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA COM ESSA ARMA DE FOGO ESCONDIDA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR PRESERVADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. SUSTENTADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIADADE. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA AO CASO. APELANTE QUE, ANTES DE EFETUAR O DISPARO, DUELOU COM A VÍTIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE À EXAUSTÃO. INTENTO CRIMINOSO NÃO ATINGIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ERRO NA EXECUÇÃO E INTERVENÇÃO DE FAMILIARES. PENA MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL (DANO MORAL). EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. VOTO DISSIDENTE NO SENTIDO DE QUE HAVIA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA E DE QUE FOI OPORTUNIZADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVER DE REPARAR FUNDAMENTADO NO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO PELO ATENTADO CONTRA A VIDA DE UMA DAS VÍTIMAS NA SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, NA PRESENÇA DE FAMILIARES, E PELA MORTE DE CRIANÇA EM TENRA IDADE. DANO IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MÍNIMO QUE ATENDE OS PARÂMETROS ELENCADOS PARA CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE PATAMARES PRÉ-FIXADOS OU DE PREVISÃO LEGISLATIVA. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, existente pedido expresso formulado pelo Ministério Público para a reparação dos prejuízos causados pela infração penal e reconhecido pela sentença o nexo de causalidade entre a conduta delituosa e os eventos danosos dolosamente gerados, é possível a fixação de valor mínimo por danos morais oriundos do próprio fato criminoso (danos in re ipsa), que, portanto, prescindem de comprovação, visto que, assim, encontram-se respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. "Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de ceifar as vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação (Superior Tribunal de Justiça - REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012)". DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS, EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008364-6, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).