TJSC 2015.008374-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO DÉBITO CORRESPONDENTE À EXECUTIVA EM APENSO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008374-9, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO DÉBITO CORRESPONDENTE À EXECUTIVA EM APENSO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008374-9, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Sombrio
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