APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA E PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. A) MULTA COMPENSATÓRIA. ATRASO DA RÉ NA ENTREGA DE BOLSAS TÉRMICAS CONTRATADAS PELA DEMANDANTE. INSTRUMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE AVERBOU A NECESSIDADE DE PEDIDO PRÉVIO DOS PRODUTOS PELA AUTORA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS QUANTIDADES, MODELOS E LOCAIS PARA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS PEDIDOS PELA DEMANDANTE, OBSTANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA ACIONADA. INCIDÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. B) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA PAGA INICIALMENTE E O VALOR RECEBIDO EM MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior)." C) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO QUE DEPENDIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO BOM NOME, IMAGEM E CREDIBILIDADE DA DEMANDANTE POR EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS EFETIVAMENTE PEDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. CARÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR O ARBITRAMENTO PROCLAMADO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, QUE OBSERVOU OS VETORES TIMBRADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, TAL COMO ORDENA O § 4º DA MESMA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008390-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).