APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRETENDIDA A APLICABILIDADE DO REDUTOR PRESENTE NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA MAJORADA - BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - DEFENSOR DATIVO E PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI N. 1.060/50, ART. 12) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008405-7, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).