TJSC 2015.008414-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II) - - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP - PREFACIAL AFASTADA - OMISSÃO QUANTO À TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008414-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II) - - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP - PREFACIAL AFASTADA - OMISSÃO QUANTO À TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008414-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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