APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. VALORES REFERENTES AO QUINHÃO HEREDITÁRIO PERTENCENTE AOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE INEQUÍVOCO DOS HERDEIROS EM POSTULAR O RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM SEU FAVOR NO INVENTÁRIO DA GENITORA FALECIDA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES, ARRIMADO EM PROVA EFICAZ DO DEPÓSITO, DO VALOR E DA RESPECTIVA DATA. INEGÁVEL DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE HERANÇA HÁ MAIS DE 50 ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM FAVOR DOS AUTORES EM 1956. AUSÊNCIA DE PROVA FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV - Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, caberia ao banco comprovar a existência do encerramento da conta na qual foram feitos os depósitos, ou levantamentos dos valores por terceira pessoa. Deixando de assim proceder, fica obrigado a ressarcir os autores na importância depositadas e oriundas de direito hereditário, devidamente atualizados (correção monetária e juros remuneratórios).[...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085322-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 18-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008435-6, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).