TJSC 2015.008444-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CASAL EMBARGANTE. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. CIÊNCIA SOBRE A PENHORA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PROPOSITURA TRÊS MESES DEPOIS DA ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.048 DO CPC. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "De fato, a jurisprudência do STJ reconhece como termo inicial dos Embargos de Terceiro a data da efetiva turbação ou esbulho, mas exige como requisito para essa flexibilização do art. 1.048 do CPC que o terceiro embargante não tenha tido ciência da Execução" (AgRg na Medida Cautelar n. 20.130/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 4-12-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008444-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CASAL EMBARGANTE. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. CIÊNCIA SOBRE A PENHORA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PROPOSITURA TRÊS MESES DEPOIS DA ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.048 DO CPC. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "De fato, a jurisprudência do STJ reconhece como termo inicial dos Embargos de Terceiro a data da efetiva turbação ou esbulho, mas exige como requisito para essa flexibilização do art. 1.048 do CPC que o terceiro embargante não tenha tido ciência da Execução" (AgRg na Medida Cautelar n. 20.130/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 4-12-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008444-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital - Bancário
Mostrar discussão