APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO - APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA ACONDICIONADAS EM INVÓLUCRO PLÁSTICO - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - PRETENSA MAJORAÇÃO DO PATAMAR APLICADO - VIABILIDADE - ANÁLISE DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS (QUANTIDADE E POTENCIAL LESIVO DA DROGA) - APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE EXPRESSIVA DE MACONHA - BAIXA NOCIVIDADE DO ESTUPEFACIANTE AO MEIO SOCIAL - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PARA 1/2 (UM MEIO) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS A CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRECEDENTES DO STF - PROVIDÊNCIA ADOTADA EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008463-1, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).