AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO CONJUNTO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA QUE FAÇA PARTE DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO REVOGADO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O SINISTRO E A ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA NORMA ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.2028 DO CC/02. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSA INTERRUPTIVA (PEDIDO ADMINISTRATIVO). PRESCRIÇÃO ARREDADA. DECISÃO ESCORREITA. CONDENAÇÃO NO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NO QUE PERTINE AO VALOR A SER OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ, JUSTO QUE A SENTENÇA FIXOU O SALÁRIO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO, COMO SUSTENTADO NO APELO. SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR O SALÁRIO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA AUTORA REFUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU, COMO TERMO INICIAL, O DIA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA RÉ ACERCA DO SINISTRO. ALTERAÇÃO PARA A DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES. APELO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL, TAL COMO ALMEJADO NAS RAZÕES DE RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VERBA ESTIPULADA NO IMPORTE DE 15%. PATAMAR QUE BEM REMUNERA O SERVIÇO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA IRRISÓRIA OU EXCESSIVA, AMOLDANDO-SE, ADEMAIS, AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008474-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).