APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DO AUTOR ALBERGADA PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 2 - APELO DA CASA BANCÁRIA. 2.1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.2 - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA E AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUÍZO A QUO QUE MANTEVE OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DECLAROU A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. FLAGRANTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.3 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLAROU ABUSIVA A COBRANÇA DE TAC, TEC, TC E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTES PONTOS. 2.4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 2.5 - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - APELO DO AUTOR. 3.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI N. 1.060/1950. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. 3.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, ANTE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2007.059574-4. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI N. 2.316/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3.3 - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORAM COBRADOS JUROS ACIMA DAS TAXAS PACTUADAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS SIMPLES, E NÃO COMPOSTOS, RECHAÇADA, NA MEDIDA EM QUE FOI ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÁLCULOS REALIZADOS PELO AUTOR EM DISSONÂNCIA COM O CONTRATO. APELO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008497-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).