APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PREFIXADO N. 31893979-0 - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA - SÚMULA N.º 297 DO STJ - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DE O CLIENTE UTILIZAR O CRÉDITO PARA DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS - QUESTÃO APRECIADA EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IRRECORRIDAS - PRECLUSÃO - ARTS. 473 DO CPC/1973 E 507 DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO - RESP N. 1.112.879/PR - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ENCARGO NÃO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA OU IMPLÍCITA - INCIDÊNCIA VEDADA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 973.827/RS - DECISUM MANTIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP N. 1.061.530/RS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO N. 31893979-0 - MORA CONFIGURADA - ADMITIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE E EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O INADIMPLEMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS AJUSTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - JULGADO QUE RESTOU PRATICAMENTE INALTERADO - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008549-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).