APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL, QUE ENCONTRAM ARRIMO NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. 2. TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADA APENAS NA DOSIMETRIA DA PENA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA O DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SUBTRAÇÃO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. POSTERIOR FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA E DESCONTO NO CAIXA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNCIONÁRIO LEVADO A ERRO PELO ARDIL DO DENUNCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA. 4. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA SOMENTE APÓS O ACUSADO SER PRESSIONADO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). 5. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 171, C/C § 2º DO ART. 155 DO CP. NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE APOSSADO QUE NÃO CONFIGURA IMPORTE DE PEQUENO VALOR. 6. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 3 ANOS NÃO ATINGIDO. 1. A confissão judicial do acusado e as declarações firmes da vítima, em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos ao processo, autorizam a prolação de sentença condenatória. 2. A intenção consciente de realizar o tipo penal é suficiente para caracterizar o dolo, sendo irrelevante se o crime não passou de fato isolado e impensado. Ademais, a restituição da importância não afasta a ilicitude da conduta, mas deve ser considerada na dosimetria da pena. 3. A prática de subtrair folha de cheque em branco, falsificar a assinatura para, posteriormente, sacar o respectivo valor configura o delito de estelionato (CP, art. 171, caput), e não o de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, inc. II). 4. Considerando que o acusado só devolveu a quantia subtraída após ser pressionado pela vítima, a redução pelo arrependimento posterior deve ocorrer em sua fração mínima (1/3). 5. É inaplicável o § 1º do art. 171, c/c § 2º do art. 155, ambos do CP ("se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa"), uma vez que não pode ser considerada de pequeno valor a importância subtraída de R$ 800,00. 6. Não há falar em prescrição quando entre os marcos interruptivos não decorreu o prazo de 3 anos necessário ao seu reconhecimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008582-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).