TJSC 2015.008583-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS QUE NÃO CONSTITUEM MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008583-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS QUE NÃO CONSTITUEM MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008583-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lages
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