TJSC 2015.008584-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. QUESTÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DE 4 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO), 110, § 1.º (TAMBÉM NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR) E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008584-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. QUESTÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DE 4 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO), 110, § 1.º (TAMBÉM NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR) E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008584-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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