TJSC 2015.008589-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRETENDIDO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOFRIDAS PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008589-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRETENDIDO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOFRIDAS PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008589-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Braço do Norte
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