TJSC 2015.008643-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PREFACIAL DE MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. COMPETENTE A VARA DE FAMÍLIA QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXEGESE DO ART. 475-P, INCISO II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL ONDE PROFERIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008643-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PREFACIAL DE MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. COMPETENTE A VARA DE FAMÍLIA QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXEGESE DO ART. 475-P, INCISO II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL ONDE PROFERIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008643-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
São José
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