APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ CONCEDIDO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISUM MANTIDO. COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE, NOS PONTOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITOS VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELOS DESPROVIDOS NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSOS NÃO PROVIDOS NO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TESE ARREDADA. AUTOR QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008647-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).