APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO E EM RAZÃO DE A ARMA ENCONTRAR-SE DESMUNICIADA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DESSES FATORES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REQUERIDA EXCLUSÃO DO INCREMENTO EM RAZÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIAS POLICIAIS IMPROPRIAMENTE CONSIDERADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. REGIME INICIAL DE RESGATE PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008675-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).