APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO STJ - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) ANOS (ART. 121, § 3º, DO ECA) - LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, IV, C/C ART. 115, AMBOS DO CP) - REDUÇÃO EM METADE DEVIDO À MENORIDADE. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338). "[...]. 3. No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, apenas com prazo mínimo de aplicação, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). 4. O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos. In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Todavia, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 115 do CP, o prazo prescricional consolida-se em 4 (quatro) anos. Portanto, diante da data do fato (22.5.2010) e do recebimento da representação (23.6.2010) até a publicação da sentença (16.9.2011), verifica-se que não se passaram mais de 4 (quatro) anos, contexto que não revela a incidência do instituto da prescrição" (HC n. 235.511, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.2.2013). INFRATOR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS ATÉ COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI N. 8.069/90 - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] se o paciente, à época do fato, ainda não tinha alcançado a maioridade penal, nada impede que ele seja submetido à semiliberdade, ainda que, atualmente, tenha mais de dezoito anos, uma vez que a liberação compulsória só ocorre aos vinte e um [...]" (STF, HC n. 94.939, Min. Joaquim Barbosa, j. 14.10.2008). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008694-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).