APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA ARRENDADORA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RESCISÃO DA AVENÇA QUE RESULTA DA INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. BEM ARRENDADO QUE FOI APREENDIDO E ENTREGUE À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL: OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO BEM ARRENDADO E RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO DO DIREITO À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO DE RESSARCIMENTO DE TODAS AS DESPESAS RECLAMADAS PELA ARRENDADORA QUE NÃO FOI DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APURAÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO QUE SERÁ FEITA EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO ARRENDATÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DA ARRENDADORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO ARRENDATÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008705-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).