APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE TOMOU MOTOCICLETA ALHEIA POR EMPRÉSTIMO E DEIXOU DE RESTITUÍ-LA NA DATA COMBINADA, PASSANDO A UTILIZÁ-LA COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE, O QUE PERDUROU ATÉ A INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, DIAS DEPOIS. DOLO EVIDENCIADO POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agente que, valendo-se da confiança em si depositada, apropria-se de motocicleta a qual lhe havia sido emprestada, recusando-se a devolvê-la no tempo combinado e passando a utilizá-la como se proprietário fosse, comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 168, caput, do Código Penal. 2. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008707-7, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).