APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES CORROBORADO PELAS FOTOGRAFIAS E OFÍCIO DE AVALIAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DANO PERPETRADO PELOS ACUSADOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - FUGA - DESTRUIÇÃO DE UMA DAS CAMAS DA CELA - DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MAUS ANTECEDENTES - PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008711-8, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).