APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, "A") E AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. COMPROMISSO (CPP, ART. 203). FAMILIARES DA VÍTIMA. HIPÓTESES DE NÃO DEFERIMENTO (CPP, ART. 208). PARENTES DO ACUSADO (CPP, ART. 206). 1.2. TOMADA OU DISPENSA EQUIVOCADA DE COMPROMISSO. MERA IRREGULARIDADE. 1.3 CONTRADITA. DEPOIMENTO INICIADO. PRECLUSÃO (CPP, ART. 214). 1.4. INDEFERIMENTO DE OITIVA. ESPOSA DO ACUSADO. NÃO ARROLAMENTO EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO (CPP, ART. 396-A). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.5. TESTEMUNHA REFERIDA. CONCEITO. CONVENIÊNCIA DO JUIZ (CPP, ART. 209, § 1º). 2. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE ANTERIOR A 10.8.09. 2.1. READEQUAÇÃO TÍPICA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ETÁRIA (CP, ART. 224, "A"). REVOGAÇÃO (LEI 12.015/09). NORMA DE EXTENSÃO INTEGRADA EM TIPO PENAL AUTÔNOMO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A, CAPUT). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA AGRAVADA. IRRETROATIVIDADE (CF, ART. 5º, INC. XL, E CP, ART. 2º). SANÇÃO DO ART. 213, CAPUT, DO CP. 2.2. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TESTEMUNHO DE GENITORES, NAMORADO E PSICÓLOGA. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. 3. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS. 1.1. A vedação legal de deferimento de compromisso diz respeito aos familiares do acusado, e não existe proibição em igual sentido relativa aos parentes da vítima. 1.2. A tomada ou dispensa de compromisso da testemunha de forma equivocada não passa de mera irregularidade e não tem o condão de macular a ação penal. 1.3. O momento processual adequado para contraditar a testemunha é antes do início do seu depoimento, ocorrendo preclusão temporal quando superada essa oportunidade. 1.4. As testemunhas de defesa conhecidas antes do início da instrução processual devem ser arroladas na resposta à acusação, ocorrendo preclusão consumativa e inexistindo cerceamento de defesa quando não inquirida a esposa do acusado, que prestou depoimento na fase inquisitória mas não integrou o rol de testemunhas apresentado ao Juízo. 1.5. Testemunha referida é aquela da qual a existência somente é conhecida durante a coleta da prova oral, e sua oitiva está adstrita a juízo de conveniência do magistrado, não se verificando violação à ampla defesa quando fundamentadamente indeferida. 2.1. A prática de conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos de idade, mesmo se anterior à vigência da Lei 12.015/09 (10.8.09), tem adequação típica direta no preceito primário do art. 217-A, caput, do CP, que trata do tipo penal autônomo do estupro de vulnerável, no qual o legislador integrou, ocasionando o fenômeno da continuidade normativo-típica, a norma de extensão da presunção de violência antes prevista no art. 224, "a", do CP, revogada pela referida lei. A sanção a ser observada, no entanto, é a do art. 213, caput, do CP (6 a 10 anos de reclusão), porquanto o preceito secundário do art. 217-A, caput, elevou os limites da pena para tal conduta criminosa (8 a 15 anos de reclusão), não podendo ser aplicado como resposta punitiva para fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. 2.2. A palavra da Vítima, firme e uníssona em ambas as fases procedimentais, de que aos sete anos de idade foi forçada a praticar conjunção carnal, corroborada pelo testemunho de seus pais declinando a mudança de seu comportamento após os fatos, especialmente perante o agressor; o relato do namorado, primeira pessoa para quem a ofendida confidenciou o abuso; e o depoimento da psicóloga e o relatório de acompanhamento por ela lavrado indicando sintomas de agressão sexual são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável. 3. As declarações da vítima em ambas as fases procedimentais, dando conta que o agente prometeu fazer alguém da família dela sofrer e "pagar por aquilo" caso ela recusasse investida sexual dele, ratificadas pelo depoimento das testemunhas para quem contou o fato, são provas aptas a atestar a ocorrência da ameaça e de sua autoria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCLASSIFICADO DE OFÍCIO O 1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA PARA O ART. 217-A DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008712-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).