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Jurisprudência


TJSC 2015.008766-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE DE HOSPITAL À SEGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRANSPORTE DA PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, VIA ELEITA INADEQUADA. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AGRAVADA NÃO CONSTA NO ROL DE DOENÇAS LISTADAS NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. DIAGNÓSTICO MÉDICO ATESTANDO QUE DEVE A AGRAVADA SER TRANSPORTADA PARA A CIDADE DE ORIGEM COM SUPORTE INTENSIVO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL A CONSUBSTANCIAR O JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA E A PROBABILIDADE DE ÊXITO DA DEMANDA PRINCIPAL. CONTRATO QUE PREVÊ O TRANSPORTE EM CASOS EMERGENCIAIS. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO À SAÚDE HUMANA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA AS ESPÉCIES PATOLÓGICAS QUE AUTORIZAM O TRANSPORTE. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008766-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Henrique Martins Portelinha
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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