HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E AO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPETRAÇÃO QUE ATACA A PARTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA BEM COMO DEIXOU DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR SENTENÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. NECESSIDADE DE RACIONALIZAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS MORMENTE QUANDO EXISTE MEIO APROPRIADO PARA ATACAR O ATO APONTADO COMO COATOR. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NO PONTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE A INSTRUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COMO GARANTIA DO BEM-ESTAR DO NASCITURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ALTO RISCO DA GRAVIDEZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O habeas corpus é destinado a combater ato atentatório contra a liberdade de locomoção. Apesar de os Tribunais pátrios terem alargado o leque de hipóteses de cabimento da ação constitucional, a mais recente orientação do STF e do STJ é pela impossibilidade de manejo do writ como substitutivo dos recursos previstos na legislação processual. - Não caracteriza constrangimento ilegal a denegação do direito de a paciente recorrer em liberdade se ela permaneceu segregada durante toda a instrução e não houve alteração na situação fática a justificar a sua soltura. - Para justificar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, é necessária demonstração inequívoca de que a gestação da paciente é de alto risco e demanda cuidados especiais, circunstância ausente no caso em tela. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008805-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).