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Jurisprudência


TJSC 2015.008809-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA GERAL QUE PREVÊ QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO SUSPENDE O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ SE FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS E HOUVER MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M DO CPC. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DEFESA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. PERIGO DE DANO PRESENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA IMPUGNANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO SEREM LIBERADOS EM FAVOR DA IMPUGNADA, EXISTINDO RISCO DE QUE NÃO POSSAM SER REAVIDOS EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008809-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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