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Jurisprudência


TJSC 2015.008832-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE ACOLHIDA. DEMONSTRADA HIPOSSUFIÊNCIA. PARTE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. (2) SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). TESE AFASTADA. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA EM 28-9-2012, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO QUE O PRIMEIRO CHEQUE FOI EMITIDO EM 5-10-2009. (3) ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. TESE REJEITADA. EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, AJUIZADA EM FACE DO EMITENTE, É DISPENSÁVEL MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA (RESP. N. 1.094.571). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA ACOLHER O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008832-3, de São Joaquim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : São Joaquim
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