APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RÉ CONDENADA À PENA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO QUE HAVIA NA CARTEIRA DA VÍTIMA, A QUAL FOI ESQUECIDA NO CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008849-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).