DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO TERMINATIVA DA ADJUDICAÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE REVOGADA NA SENTENÇA - PLEITO RECURSAL DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONCOMITANTE AO RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - DESISTÊNCIA REQUERIDA LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO - VERBA MINORADA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de justiça gratuita. 2. Se a verba honorária está além do tempo despendido para o serviço e do valor da causa, acolhe-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008878-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).