TJSC 2015.008892-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, § 2º, I E II DO CP E ART. 244-B DA LEI N. 8069/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008892-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, § 2º, I E II DO CP E ART. 244-B DA LEI N. 8069/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008892-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Rio do Oeste
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