TJSC 2015.008902-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA DESPESA ADIANTADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. V. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008902-6, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA DESPESA ADIANTADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. V. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008902-6, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Urussanga
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