TJSC 2015.008914-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008914-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008914-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão