APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO MENOR NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DAS VÍTIMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (RHC n. 46709, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008931-8, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).