TJSC 2015.008944-2 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Inovação recursal. Repetição devida. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008944-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Inovação recursal. Repetição devida. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008944-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Gastaldi Buzzi
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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