TJSC 2015.008945-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA NOS AJUSTES NÃO COLACIONADOS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO ADMITIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008945-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA NOS AJUSTES NÃO COLACIONADOS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO ADMITIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008945-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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