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Jurisprudência


TJSC 2015.008953-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. ADVOGADO DO BANCO DEVIDAMENTE INTERPELADO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA INTIMATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PEÇA INAUGURAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE MUDANÇA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO INTIMATÓRIO VÁLIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO POR PARTE DA DEVEDORA RÉ. DESNECESSIDADE NO CASO. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008953-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital
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