APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO A QUO QUE, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRECIANDO O RECURSO ESPECIAL 1.200.856/RS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO A ASTREINTE QUE, IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, FOR CONFIRMADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO CONTRA ESTA NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. CASO SUB EXAMINE QUE, ALÉM DE CONTAR COM O MANEJO DE APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES E QUE, DE FORMA EXPRESSA, FORAM RECEBIDAS NOS SEUS DUPLOS EFEITOS, ESBARRA NA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. HIALINA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL PROVISÓRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008957-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).