APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL. AJUSTES DE CONTA CORRENTE E ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. RECLAMO DE AMBOS OS CONTENDORES. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A DEMANDANTE. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA (ART. 359 DO CPC). ASPECTO QUE, EMBORA TENHA SIDO ATACADO PELA AUTORA, PERMANECE INTANGÍVEL, EM VIRTUDE DO NÃO CONHECIMENTO DAS VERSÕES CONTRÁRIAS À PREMISSA ADOTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES Juros remuneratórios no ajuste de conta corrente. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA DE PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE, COM LIMITAÇÃO DO ENCARGO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA FOR INFERIOR A ESTE TETO. NÃO CONHECIMENTO DA TESE AVENTADA PELA AUTORA QUE TORNA IMPERATIVA A MANUTENÇÃO Do raciocínio Do QUAL PARTIU O TOGADO, QUAL SEJA, DE IMPOSIÇÃO DO LIMITE AO ENCARGO COMO SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. BANCO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. Apelo do BANCO ANATOCISMO alusivo à conta corrente. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA DE CONTA CORRENTE NO CASO CONCRETO QUE TORNA A PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA TRANSGRESSORA DA REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTORA QUE OBJETIVA em suas razões recursais O AFASTAMENTO ABSOLUTO DO ENCARGO NO AJUSTO DE CONTA CORRENTE N. 04596-0. MANIFESTA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSTULANTE QUE, NO BOJO DE SUA EXORDIAL, BUSCOU, TÃO SOMENTE, VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANêNCIA COM DEMAIS INCUMBÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DA PRETENSÃO NO JUÍZO A QUO QUE VEDA O CONHECIMENTO DA VERSÃO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NOS AJUSTES DE LEASING. AVENÇA QUE POSSUI NATUREZA COMPLEXA POR ABARCAR MAIS DE UMA MODALIDADE DE CONTRATO EM ESPÉCIE. NEGOCIAÇÃO QUE VERSA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM E HIPÓTESE DE COMPRA, RESTITUIÇÃO OU PERMANÊNCIA NA LOCAÇÃO DA COISA. PARCELA CONTRATUAL COMPOSTA PELA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FIGURA LOCATÍCIA, E VALOR RESIDUAL GARANTIDO, QUE SE CORRELACIONA COM A EVENTUAL E ULTERIOR OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA DA NEGOCIAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ABRE ESPAÇO PARA A INSERÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL E, CONSEQUENTEMENTE, SEU CÔMPUTO EXPONENCIAL, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PACTO DE MÚTUO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE AFASTA OS JUROS COMPENSATÓRIOS E O ANATOCISMO SOB ESSE FUNDAMENTO. REQUERIDO QUE CLAMA PELA UTILIZAÇÃO DA TAXA DE RETORNO PARA A ANÁLISE DOS PERCENTUAIS PRATICADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE RETORNO QUE, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE TARIFA ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFUNDE COM OS ENCARGOS QUE REMUNERAM O CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SER ADOTADA COMO INDEXADOR NO EXAME DA LEGALIDADE DO ENCARGO REMUNERATÓRIO, SOBRETUDO PORQUE AUSENTE QUALQUER ESTIPULAÇÃO NEGOCIAL NO SENTIDO DE ESTABELECER OS PERCENTUAIS DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. DESPROVIMENTO DA VERSÃO HASTEADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. calibragem EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO DAS QUANTIAS PELA CONSUMIDORA. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE A citação. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. PROCEDER DE OFÍCIO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DISPOSITIVO, PORQUANTO DECORRENTE DE LEI. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). REBELDIA DO BANCO IMPROVIDA E INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008958-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).