TJSC 2015.008963-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO RESTRITO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA PELO IML. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO POR MÉDICO PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À CAPACIDADE DO SUBSCRITOR DO LAUDO. AUSÊNCIA, POR FIM, DE IMPUGNAÇÃO QUANDO DA NOMEAÇÃO DO EXPERTO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA HÍGIDA. MÁCULA PROCESSUAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008963-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO RESTRITO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA PELO IML. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO POR MÉDICO PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À CAPACIDADE DO SUBSCRITOR DO LAUDO. AUSÊNCIA, POR FIM, DE IMPUGNAÇÃO QUANDO DA NOMEAÇÃO DO EXPERTO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA HÍGIDA. MÁCULA PROCESSUAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008963-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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