TJSC 2015.008970-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. NULIDADES INEXISTENTES. DENÚNCIA RECEBIDA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DURANTE TODO O FEITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA PROVA ORAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ATOS NÃO CONSENTIDOS. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. AFASTAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal não se presta à nova avaliação percuciente da prova, devendo o Tribunal apenas verificar se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, uma vez que o ônus probante, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.008970-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. NULIDADES INEXISTENTES. DENÚNCIA RECEBIDA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DURANTE TODO O FEITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA PROVA ORAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ATOS NÃO CONSENTIDOS. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. AFASTAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal não se presta à nova avaliação percuciente da prova, devendo o Tribunal apenas verificar se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, uma vez que o ônus probante, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.008970-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São José
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