TJSC 2015.008985-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO MONTANTE APRESENTADO PELO PROFISSIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO PELO BANCO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REFORMA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PERÍCIA, ESCLARECEU QUE O PAGAMENTO SERIA FEITA AO FINAL, SEJA PELO BANCO AGRAVANTE, SE SUCUMBIR, OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FOR DERROTADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008985-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO MONTANTE APRESENTADO PELO PROFISSIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO PELO BANCO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REFORMA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PERÍCIA, ESCLARECEU QUE O PAGAMENTO SERIA FEITA AO FINAL, SEJA PELO BANCO AGRAVANTE, SE SUCUMBIR, OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FOR DERROTADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008985-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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