REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSA REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DESDE QUE PROPORCIONAL À PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. VERIFICADA DESPROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais à majoração/redução. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o deferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.008991-6, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 27-05-2015).