AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O PROPÓSITO DE ARGUIR A ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS PRESTADAS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NO RESPECTIVO ADITIVO TÊM NATUREZA DE OUTORGA CONJUGAL E NÃO DE FIANÇA, O QUE SERIA RESULTADO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO SEU NOME NA CLÁUSULA ESPECÍFICA DESTINADA À QUALIFICAÇÃO DOS GARANTIDORES, MUITO EMBORA CONSTE A SUA ASSINATURA NA PARTE FINAL, NO ESPAÇO DESTINADO AOS GARANTES. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE NO RESPECTIVO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO, ALÉM DA ASSINATURA NO CAMPO PRÓPRIO, FOI A AGRAVANTE INCLUÍDA NA CLÁUSULA DESTINADA À QUALIFICAÇÃO DOS FIADORES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ALTERA A COMPREENSÃO EXPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009000-5, de Criciúma, rel. Des. DesembargadorJânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).