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Jurisprudência


TJSC 2015.009001-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEÍCULO COROLLA. TOYOTA BRASIL. RECALL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA INVESTIGAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PEDAL DO VEÍCULO, CAPAZ DE PROVOCAR A ACELERAÇÃO INVOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS, QUE ALEGA JÁ TER REALIZADO O ALUDIDO ESTUDO, O QUAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTIR VÍCIO A SER REPARADO NO VEÍCULO BRASILEIRO, PORQUANTO AS PEÇAS AQUI UTILIZADAS DIFEREM DAQUELAS EMPREGADAS NA CHINA, JAPÃO E EUA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO REFERIDO ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR PARTE DA AGRAVANTE COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009001-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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