TJSC 2015.009009-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELA INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DILIGÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA CONTÍGUA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 230 DO CPC E ART. 7º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 75, DE 8 DE JANEIRO DE 1993. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS RÉS NO MANDADO CITATÓRIO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009009-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELA INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DILIGÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA CONTÍGUA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 230 DO CPC E ART. 7º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 75, DE 8 DE JANEIRO DE 1993. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS RÉS NO MANDADO CITATÓRIO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009009-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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