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Jurisprudência


TJSC 2015.009030-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO EX-CÔNJUGE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. (1) EXPEDIÇÃO OFÍCIO. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de pedido não submetido ao primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. (2) DECURSO DE LONGO PERÍODO DESDE O INGRESSO DO DIVÓRCIO. NECESSIDADES DA VIRAGO INALTERADAS. RENDIMENTOS DO VARÃO INSUFICIENTES. POSSIBILIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PENSIONAMENTO INDEVIDO. - "É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio." (TJSC, AC n. 2013.041748-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27-08-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009030-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Joinville
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