TJSC 2015.009059-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU LIMINAR DE IMEDIATO RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ART. 527, III, E 273 DO CPC. EMPRESA QUE DESLIGA A UNIDADE CONSUMIDORA APÓS REQUERIMENTO DA PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RELIGAMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE. EMPRESA QUE NÃO PRATICOU ATO IRREGULAR OU ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009059-3, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU LIMINAR DE IMEDIATO RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ART. 527, III, E 273 DO CPC. EMPRESA QUE DESLIGA A UNIDADE CONSUMIDORA APÓS REQUERIMENTO DA PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RELIGAMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE. EMPRESA QUE NÃO PRATICOU ATO IRREGULAR OU ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009059-3, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Xanxerê
Mostrar discussão