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Jurisprudência


TJSC 2015.009133-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DA GUARDA DOS FILHOS, ALIMENTOS, DIREITO DE VISITAS E USO DO NOME DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE ACORDO NO TOCANTE À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NECESSÁRIO DETALHAMENTO DA PARTILHA. INSUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS VALORES E À FORMA DE DIVISÃO DOS BENS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS, CRÉDITOS E DÉBITOS DO CASAL. PARTILHA A SER ESPECIFICADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CABÍVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º, DO ART. 1.121, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOBRESTADA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009133-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Rio do Oeste
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