APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "Inviável o acolhimento do pedido como se apelo fosse, por meio da aplicação da fungibilidade, quando a sua apresentação dá-se após o quinquídio de interposição do recurso, pois caso contrário estar-se-ia violando a igualdade processual havida entre as partes" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061140-5, j. em 6/9/2011). RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA TENTATIVA. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA ESFERA INDICIÁRIA UTILIZADA COMO REFORÇO À CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 "É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 506442/ES, DJUe de 2/2/2015). 2 Embora o acusado tenha se retratado em Juízo, alegando que praticou o crime sob o pálio de excludente de culpabilidade, a confissão prestada na fase indiciária foi utilizada para embasar a condenação, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009136-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).